O PROJETO DE NORMA DA CORTE DE JUSTIÇA DO MERCOSUL E O (DES)AMPARO AOS DIREITOS HUMANOS

Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos,de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorizaçãoda dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre ospovos e a manutenção da paz na atualidade —...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Gamba, Juliane Caravieri Martins; Programa Interunidades em Integração da América Latina. Universidade de São Paulo.
Formato: Artículo publishedVersion
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidade de São Paulo. Escola de Artes, Ciência e Humanidades. PROLAM 2012
Materias:
América do Sul; Relações Internacionais; Organizações Internacionais;
Acceso en línea:http://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/82494
http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-047&d=article82494oai
Aporte de:
Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales
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description Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos,de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorizaçãoda dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre ospovos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionaisdo Estado mediante a criação de tribunais supranacionais, sobretudo no âmbito dos processosde integração regional. Nesse contexto, em dezembro de 2010, foi aprovado pelo Parlamentodo MERCOSUL (PARLASUL) um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — emsubstituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgãojurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniformedas normas no bloco, sendo necessário seu estudo ainda em caráter preliminar. O artigo estudouo texto legal deste projeto com ênfase nos seguintes aspectos: descrição e análise dosinstrumentos jurídico-processuais que poderão ser impetrados por pessoas físicas e jurídicasperante esse órgão jurisdicional, tais como: ações de nulidade; ações por omissão; ações dedescumprimento ou violação; ações por questão predominante/prejudicial; e, ainda, análise dos limites e deficiências da competência ratione materiae. Porém, esse projeto propõe a criaçãode uma Corte de Justiça permanente que não resolverá todas as espécies de litígios que poderãose constituir no bloco, principalmente aqueles que envolvam as relações de trabalho e asdemandas no âmbito penal. Portanto, resta saber como se efetivará o controle jurisdicional e asolução de controvérsias entre os Estados-partes, pessoas físicas e pessoas jurídicas na Corte deJustiça do MERCOSUL, principalmente no caso da tutela dos direitos humanos. É necessáriaa implementação de tribunais supranacionais para a garantia da democracia e do respeito aosdireitos da pessoa humana no âmbito dos processos de integração regional.
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