Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?

The State has the function of providing public services to ensure the promotion of fundamental rights, however it does not have the resources to fully achive the needs of the society. One of the solutions created in Brazil for this problem was the model of public-private partnerships (PPPs), being d...

Descripción completa

Guardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor principal: Gullo, Felipe Ramirez
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2021
Materias:
public services
namings rigths
public goods
public concessions
public-private partnership
serviços públicos
direito a denominação
bens públicos
concessões
parceria público privada
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10108
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral
id I26-R133-article-10108
record_format ojs
spelling I26-R133-article-101082022-02-10T14:18:20Z Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação? Naming rigths: is it a complementary revenue in public-private partnership contracts or a assignment of the use of public goods without bidding? Gullo, Felipe Ramirez public services namings rigths public goods public concessions public-private partnership serviços públicos direito a denominação bens públicos concessões parceria público privada The State has the function of providing public services to ensure the promotion of fundamental rights, however it does not have the resources to fully achive the needs of the society. One of the solutions created in Brazil for this problem was the model of public-private partnerships (PPPs), being defined as a long-term contract in which the private partner is responsible for carrying out public construction works and providing public services for remuneration, which may be by different means, with special guarantee. The question in this article is whether a concessionaire can, through the use of the alternative revenue institute provided for in the public-private partnership contract, grant the naming rigths of a public good in which it provides its service. O Estado tem a função de prestar serviços públicos para assegurar a promoção dos direitos fundamentais, contudo não dispõe de recursos para atender integralmente as necessidades da sociedade. Uma das soluções criada no Brasil para este problema foi o modelo das parcerias público-privadas (PPPs), sendo definido como contrato de longo prazo de duração em que se atribui ao parceiro privado o dever de executar obra pública e prestar serviço público mediante remuneração, que poderá ser por diversos meios, mediante garantia especial. A pergunta do presente artigo é se uma concessionária pode, através da utilização do instituto de receitas alternativas dispostas no contrato de parcerias público-privadas, conceder os direitos à denominação (naming rigths) de um bem público no qual presta seu serviço. Universidad Nacional del Litoral 2021-12-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10108 10.14409/redoeda.v8i2.10108 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Vol. 8 Núm. 2 (2021): julio/diciembre; 107-122 Euro-Latin American Journal of Administrative Law; Vol. 8 No. 2 (2021): July/December; 107-122 Revista Eurolatinoamericana de Direito Administrativo; v. 8 n. 2 (2021): julio/diciembre; 107-122 2362-583X 10.14409/redoeda.v8i2 por https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10108/15291 Derechos de autor 2021 Felipe Ramirez Gullo
institution Universidad Nacional del Litoral
institution_str I-26
repository_str R-133
container_title_str Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL)
language Portugués
format Artículo revista
topic public services
namings rigths
public goods
public concessions
public-private partnership
serviços públicos
direito a denominação
bens públicos
concessões
parceria público privada
spellingShingle public services
namings rigths
public goods
public concessions
public-private partnership
serviços públicos
direito a denominação
bens públicos
concessões
parceria público privada
Gullo, Felipe Ramirez
Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?
topic_facet public services
namings rigths
public goods
public concessions
public-private partnership
serviços públicos
direito a denominação
bens públicos
concessões
parceria público privada
author Gullo, Felipe Ramirez
author_facet Gullo, Felipe Ramirez
author_sort Gullo, Felipe Ramirez
title Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?
title_short Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?
title_full Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?
title_fullStr Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?
title_full_unstemmed Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?
title_sort naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?
description The State has the function of providing public services to ensure the promotion of fundamental rights, however it does not have the resources to fully achive the needs of the society. One of the solutions created in Brazil for this problem was the model of public-private partnerships (PPPs), being defined as a long-term contract in which the private partner is responsible for carrying out public construction works and providing public services for remuneration, which may be by different means, with special guarantee. The question in this article is whether a concessionaire can, through the use of the alternative revenue institute provided for in the public-private partnership contract, grant the naming rigths of a public good in which it provides its service.
publisher Universidad Nacional del Litoral
publishDate 2021
url https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10108
work_keys_str_mv AT gullofeliperamirez namingrigthsreceitacomplementarnoscontratosdeparceriaspublicoprivadasoucessaodeusodebenspublicossemlicitacao
AT gullofeliperamirez namingrigthsisitacomplementaryrevenueinpublicprivatepartnershipcontractsoraassignmentoftheuseofpublicgoodswithoutbidding
first_indexed 2023-07-05T23:16:51Z
last_indexed 2023-07-05T23:16:51Z
_version_ 1770624397336379392

Ejemplares similares