The unconstitutional of the army disciplinary regulation due to the rule of law

A adoção constitucional do Estado de Direito como um dos fundamentos do Estado brasileiro implica o reconhecimento dos princípios dele decorrentes como estruturantes de todo o ordenamento jurídico nacional. Além, de tais princípios derivam garantias que, por estarem consagradas no artigo 5º da Const...

Descripción completa

Guardado en:
Detalles Bibliográficos
Autores principales: Gabardo, Emerson, Goulart Czelusniak, Carlos Augusto
Formato: Artículo revista
Lenguaje:Portugués
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2020
Materias:
Regulamento Disciplinar do Exército
Direito Administrativo Sancionador
Direito Disciplinar
Direitos fundamentais
Estado de Direito
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9657
Aporte de:
Biblioteca Virtual - Publicaciones (UNL) de Universidad Nacional del Litoral

Ejemplares similares

Ejemplares similares