A PERMANÊNCIA DE UMA JUSTIÇA TRANSITÓRIA: O CONFLITO DE GÊNERO NO UNIVERSO DAS VARAS CRIMINAIS

Resumo: O presente artigo analisa a Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006, cognominada de Lei Maria da Penha, sobretudo o dispositivo (art. 14) que versa sobre a criação e estruturação de uma justiça especializada em matéria de gênero. Não obstante refletir acerca da necessidade de implantação dessas...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: OLIVEIRA, Elisa Rezende
Formato: Artículo publishedVersion
Lenguaje:Portugués
Publicado: Revista LEVS 2013
Acceso en línea:http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/levs/article/view/3005
http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-050&d=article3005oai
Aporte de:
Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales
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description Resumo: O presente artigo analisa a Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006, cognominada de Lei Maria da Penha, sobretudo o dispositivo (art. 14) que versa sobre a criação e estruturação de uma justiça especializada em matéria de gênero. Não obstante refletir acerca da necessidade de implantação dessas instâncias judicantes em todo território nacional (capital e interior), este ensaio se propõe a analisar, de forma crítica, as consequências práticas do art. 33 da referida lei, ao determinar a delegação provisória de competência às varas criminais para o processo e julgamento dos delitos domésticos, enquanto não criados os Juizados Especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as regiões do país. Para tal verificação, foi utilizada a coleta de dados concretos no Centro Integrado da Mulher (CIM) de Belo Horizonte/MG que, embora seja considerado um Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para fins quantitativos (Conselho Nacional de Justiça - CNJ), possui atribuições típicas de vara criminal especializada.Palavras–chave: Lei Maria da Penha. varas criminais. gênero. Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Centro Integrado da Mulher.
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