Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as finanças municipais: divisor d’água ou a consolidação de um processo?

Este artigo tem como objetivo verificar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF sobre o comportamento fiscal e as decisões de gasto dos municípios brasileiros. A partir da análise da trajetória do resultado primário em relação à receita corrente líquida (RP/RCL), será possível identificar...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Vazquez, Daniel Arias
Formato: Artículo publishedVersion
Lenguaje:Portugués
Publicado: Temas de Administração Pública 2013
Acceso en línea:https://periodicos.fclar.unesp.br/temasadm/article/view/6194
http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-048&d=article6194oai
Aporte de:
Red de Bibliotecas Virtuales de Ciencias Sociales (CLACSO) de Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales
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description Este artigo tem como objetivo verificar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF sobre o comportamento fiscal e as decisões de gasto dos municípios brasileiros. A partir da análise da trajetória do resultado primário em relação à receita corrente líquida (RP/RCL), será possível identificar se houve movimento convergente ou divergente em relação ao ajuste, verificando quando, como e em quais grupos de municípios, o ajuste ocorreu com maior ou menor intensidade. Os resultados mostram que a tendência convergente ao ajuste teve início antes da LRF entrar em vigor, influenciado por regulações anteriores. Considerando o período posterior à Lei, observou-se que comportamentos divergentes em alguns anos foram compensados por resultados mais positivos em outros exercícios. Portanto, não se deve tomar esta lei como um “divisor d’água”, mas sim como a consolidação de um processo maior de regulação que garantiu o equilíbrio fiscal de caráter permanente.
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