Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as finanças municipais: divisor d’água ou a consolidação de um processo?
Este artigo tem como objetivo verificar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF sobre o comportamento fiscal e as decisões de gasto dos municípios brasileiros. A partir da análise da trajetória do resultado primário em relação à receita corrente líquida (RP/RCL), será possível identificar...
Guardado en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo publishedVersion |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
Temas de Administração Pública
2013
|
| Acceso en línea: | https://periodicos.fclar.unesp.br/temasadm/article/view/6194 http://biblioteca.clacso.edu.ar/gsdl/cgi-bin/library.cgi?a=d&c=br/br-048&d=article6194oai |
| Aporte de: |
| Sumario: | Este artigo tem como objetivo verificar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF sobre o comportamento fiscal e as decisões de gasto dos municípios brasileiros. A partir da análise da trajetória do resultado primário em relação à receita corrente líquida (RP/RCL), será possível identificar se houve movimento convergente ou divergente em relação ao ajuste, verificando quando, como e em quais grupos de municípios, o ajuste ocorreu com maior ou menor intensidade. Os resultados mostram que a tendência convergente ao ajuste teve início antes da LRF entrar em vigor, influenciado por regulações anteriores. Considerando o período posterior à Lei, observou-se que comportamentos divergentes em alguns anos foram compensados por resultados mais positivos em outros exercícios. Portanto, não se deve tomar esta lei como um “divisor d’água”, mas sim como a consolidação de um processo maior de regulação que garantiu o equilíbrio fiscal de caráter permanente. |
|---|